LEI 11645 - Cultura Negra e Indígena Brasileira
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.
§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
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A questão central deste Fórum é: Como fazer cumprir a lei citada no ensino de Química no nível médio?
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Participante - Não oferece contribuição para a discussão; não há evidências de que apresenta conceitos ou opiniões. Apenas participou porque emitiu uma mensagem, expôs-se frente ao grupo, mas não traz contribuições significativas à temática, não informou nem sugeriu com links, ou outros textos de suporte;
Colaborador - Faz intervenções relacionais colabora com algumas reflexões e indicações referentes à temática em questão; explicita conceitos e expressa posturas, traz alguns elementos para a discussão, mas não vai além do texto, não aprofunda;
Interventor - Faz Intervenções interpretativas e críticas, além de possuir todas as características do sujeito colaborador, acrescenta novos elementos à discussão da temática; dá outro direcionamento à discussão, desdobrando-a; sistematiza, amplia o assunto abordado.
O prazo para postagem é até o dia 30/10/2011.
